Em cumprimento da Lei 144/2015, em caso de litígio o consumidor dispõe de meios alternativos de resolução de litígio podendo recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CACCVA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
https://www.triave.pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
https://www.ciab.pt/pt/

Mais informações em Portal do Consumidor https://www.consumidor.gov.pt/